Cidadão

Para fornecedores que desejam o cadastro como pessoa física.

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Empresa

Para fornecedores que desejam o cadastro como pessoa jurídica.

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O que é o CRC?

O CRC (Certificado de Registro Cadastral) tem como finalidade cadastrar pessoas jurídicas ou físicas interessadas em contratar, inclusive participar dos procedimentos licitatórios, com a Administração Direta do Município, criando um banco de dados que propiciará informações com vistas a tornar as contratações mais vantajosas e transparentes, padronizar e desburocratizar procedimentos e acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados.

Quem pode utilizar o serviço de consulta do CRC?

Pessoas Físicas ou Jurídicas que pretendem ser fornecedores ou prestadores de serviços para o Município.

Este serviço gera ônus para a parte interessada?

Não. O Serviço é disponibilizado de forma gratuita ao cidadão.

Quais as etapas para realização do serviço?

01 – Apresentação de documentação e preenchimento de requerimento e declarações;

02- Emissão do documento.

Qual o prazo para emissão do Certificado?

Será emitido em até 10 dias. (prorrogável por igual período contados da entrega do requerimento de cadastro acompanhado da documentação completa exigível).

Qual o prazo de validade do CRC?

06 (Seis) meses a partir da data de emissão.

Como emitir o CRC?

Reúna toda documentação necessária se pessoa física ou jurídica, baixe o requerimento, e envie toda documentação para o e-mail abaixo: comprasparacatu@paracatu.mg.gov.br

Documentos ou condições necessárias pessoa física?

• Cópia da Identidade e CPF;
  
• Comprovante de residência atualizado;
  
• Número de Telefone para contato e e-mail;
  
• Certidão negativa de débitos municipais do domicílio ou sede da pessoa ou outra equivalente;
  
• Certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual;
  
• Certidão negativa de débitos junto à Fazenda Federal/INSS;
  
• Certidão negativa do FGTS;
  
• Certidão negativa de débitos trabalhistas;
  

Documentos ou condições necessárias pessoa jurídica?

• Prova de inscrição no CNPJ; ***
  
• Registro comercial, no caso de empresa individual ***
  
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores atuais, bem como todas as alterações contratuais; ***
  
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
  
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País
  
• Ato de registro ou autorização para funcionamento de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País
  
• Alvará de Localização e Funcionamento ( verificar para quais atividades) ***
  
• Registro ou inscrição na entidade profissional competente
  
• Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado ***
  
• Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual ***
  
• Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal-INSS ***
  
• Prova de regularidade junto ao FGTS ***
  
• Autorização de funcionamento quando exigida em lei
  
• CND Trabalhista; ***
  
• Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, juntamente com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para tal ato; ***
  
• Número de Telefone para contato e e-mail; ***
  

OBS: apenas os itens marcados com *** são obrigatórios para fins de cadastro CRC.